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São algumas as irregularidades observadas quando o condomínio é administrado por pessoa não qualificada e sem interesse em realizar todas as exigências legais. Destaca-se que a Constituição assegura a autonomia de exercício de qualquer serviço, ofício ou profissão, contudo, expõe o necessário atendimento às qualificações legais e profissionais para seu exercício. Diminuição De Verbas Da UFFS Congela Ideia De Campus Indígena E Inviabiliza Divulgação Científica (Grupo de Excelência em Administração de Condomínios do CRA-SP): Coordenação da Adm. Rosely Schwartz e participantes do grupo - Dr. Cristiano de Souza Oliveira, Adm. Maria Helena SC Teixeira e Adm. Reinaldo José Palma.
Oportuno salientar, que essa tipologia familiar perdurou por alongado tempo, influenciando a expansão do Correto de Família principalmente nos países católicos, uma vez que sendo o matrimônio um sacramento, apenas através dele poderia advir prole legítima abençoada pela igreja. Como bem assevera Leite (1994, p. 123), “foi a igreja quem, de modo sistemática e implacável categorizou os filhos, em função da vivência ou não do casamento.
A partir desta categorização decorreu a diferenciação em filhos legítimos, ilegítimos, em naturais e espúrios, em incestuosos e adulterinos. Ademais o certo tem que ser o reflexo do momento social, transformando-se conforme as modificações que convém à nação. Constituição Federal de 1937, em seu art. 126, trouxe a equiparação entre os filhos legítimos e os naturais.
E essa aplicação revogou o postagem 1.605 do Código Civil de 1916, o qual restringia os direitos sucessórios de filhos naturais que concorressem com legítimos ou legitimados. Como Começar A Aprender Pra Concurso Público Ainda Hoje n° 6.515 de 1977 possibilitou, ainda pela constância do casamento, o reconhecimento de filho havido fora do matrimônio, desde que possa ser por intermédio de testamento cerrado, aprovado antes ou após o nascimento do filho e, nesta cota, irrevogável. Além do mais, instituiu o divórcio, pondo fim à indissolubilidade do casamento, eliminando Cursinho Prepara Trans E Travestis Em Lindo Horizonte Para Diagnóstico Do Enem idéia da família como escola sacralizada.
Não cabendo olvidar-se que a libertação feminina que levou à decadência do viés patriarcal da família. Tendo sido, desse jeito, a guerra feminista que impôs o império da independência e da igualdade. Art. 226 A família, apoio da comunidade tem especial proteção do Estado. § 1° O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2° O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3° Pra efeito da proteção do Estado é conhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4° Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade desenvolvida por qualquer dos pais e seus descendentes.
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§ 5° Os direitos e deveres referentes à comunidade conjugal são exercidos similarmente pelo homem e na mulher. § 6° O casamento civil podes ser dissolvido pelo divórcio, depois de prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação verdadeiramente por mais de 2 anos.
§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a introduzem, montando mecanismos pra coibir agressividade no âmbito de tuas relações. Pertinente acrescentar que a nação, diante de outra realidade, precisava do reconhecimento da célula familiar independentemente da vida de matrimônio, uma vez que a satisfação dos indivíduos que vivem em família tornou-se mais sério do que sua maneira de constituição. Percebe-se, por isso, que no direito brasileiro, a família que encontramos no término do século XX não permaneceu estática, ganhou barreiras e resistências, uma vez que sofreu profundas alterações em função da nítida modificação e renovação de valores.
